Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 155/2023
16/08/2023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCA DE TAMBORIL - REFIS, ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PATRA COM A FAZENDA MUNICIPAL DE TAMBORIL - CE, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
