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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 156/2023

11/09/2023

Dispõe sobre a regulamentação da Assistencia Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

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