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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 172/2023

21/11/2023

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N/ 002, DE 12 DE JANEIRO DE 2006 E A N/ 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TAMBORIL E INSTITUI A NOVA ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TAMBORIL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.

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