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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 174/2023

21/11/2023

"REVOGA LEI MUNICIPAL N/ 036, DE 1 DE JUNHO DE 2006 E CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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