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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 198/2024

26/03/2024

CONCEDE PROGRESSÃO PELA VIA NÃO ACADEMICA AO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO TAMBORIL, REFERENTE AO INTERSTÍCIO DOS ANOS DE 2018-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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