Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 208/2024
29/04/2024
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N/ 40, DE 20DE NOVEMBRO DE 2021, SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL, EM SEU ARTIGO 13 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
