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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 220/2024

10/06/2024

"DISPÕE REDEFINIR O PERIMETRO URBANO DE TAMBORIL (SEDE) E A SEDE DO DISTRITO DE SUCESSO NO MUNICIPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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