Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 224/2024

24/06/2024

"REGULAMENTA A EXECUÇÃO NO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE, DO INCENTIVO DE COMPONENTE DE QUALIDADE PREVISTO NA PORTARIA N/ 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, PARA OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - ESB E EQUIPE MULTIPTOFISSIONAL - E-MULTI, PROFISSIONAIS VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO COMPONENTE DE QUALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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