Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 227/2024

23/07/2024

DISPÕE SOBRE O VALOR DOS PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS, ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, NUTRICIONISTAS, ODONTÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, BIOQUÍMICOS E TÉCNICOS EM RADIOLOGIA E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, MÉDICOS VETERINÁRIOS E ODONTOLÓGICOS ESPECIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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