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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 011/2023/INEX - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 12/06/2023
Data da divulgação do extrato: 12/06/2023
Data da ratificação: 12/06/2023
Data da divulgação da ratificação: 12/06/2023
Valor estimado: R$ 25.836,36 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e seis REAIS e trinta e seis centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUINAS PARA O VEICULO TIPO ONIBUS, PALA OSU7780, ANO 2014, AMARELO FNDE, PERTECENTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a empresa CEQUIP IMPORTAÇÃO E COM LTDA, inscrita no CNPJ 07.327.166/0001-66, por possuir a autorização de comercialização das peças de reposição genuínas da MAN LATIN AMERICA, contendo preços justos e praticados pela empresa no comércio em geral.
Justificativa do preço
Trata-se de um veículo ônibus escolar, PLACA OSU7780, Chassi 9532E82W2ER439824, ano/fabricação 2014/2014, cor amarelo FNDE, motor a diesel, pertencente à Secretaria Municipal de Educação. A aquisição das peças torna-se necessária e fundamental para o conserto do veículo em questão. A contratação em questão se justifica diante da inviabilidade de competição existente, uma vez que as peças somente podem ser fornecidas por concessionária com exclusividade de revenda, portanto a inviabilidade da competição. A empresa contratada é a única, que é revendedora autorizada dos produtos MAN LATIN AMERICA, sendo assim representante comercial exclusiva das peças genuínas, conforme carta de exclusividade em anexo. Apesar de consultas efetuadas em fornecedores do ramo, não se encontrou no mercado paralelo peças originais MAN LATIN AMERICA. As aquisições de peças originais são necessárias tendo em vista que o veículo será submetido ao transporte de alunos, que requer maior cuidado e segurança, uma vez que os produtos originais possuem comprovada funcionalidade, durabilidade e qualidade, por consequência tendo maior economia para o município, além de manter as características originais de fábrica do veículo. A aplicação de produtos similares e/ou adaptados não possui esta mesma confiabilidade e consequentemente maior desgaste de peças, que onera os cofres públicos, além de poder causar acidentes.
Fundamentação legal
O presente procedimento encontra amparo legal nas recomendas do Art. 25, inciso I, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações introduzidas pela Lei 8.883/94. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/06/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
12/06/2023 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão RANIELA DE SOUZA SANTOS
Responsável pela Informação FRANCISCO MARQUES MOURA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GIMPAULO MELO BARROS
Responsável pela Ratificação ANTONIO FABIO FERREIRA DE SOUZA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DA EDUCAÇAO ANTONIO FABIO FERREIRA DE SOUZA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA 07.327.166/0001-66 VENCEDOR 25.836,36
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 705KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 178KB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 214KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 215KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DI EXTRATO DE RATIFICAÇÃO PDF 146KB
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE - PUBLICAÇÃO DOE PDF 593KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
12/06/2023 CONTRATO ORIGINAL 2023.06.12.001 2023 CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA 25.836,36 12/06/2023
31/12/2023

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