Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
07/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
07/06/2023
Data da
ratificação:
07/06/2023
Data da divulgação da
ratificação:
07/06/2023
Valor estimado: R$
17.433,80 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e três REAIS e oito centavos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS COM REPAROS (SOLDA SE NECESSÁRIO), LIXAMENTO E PINTURA DE MÓVEIS PERTECENTES AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
Faz-se necessária a contratação do serviço de reparo e manutenção dos equipamentos especificados no termo de referência por se tratar de objetos indispensáveis para a oferta dos serviços de saúde nas Unidades Básicas de Saúde, Hospital e Secretaria de Saúde do município. Esses objetos são de maneira geral, equipamentos com boa durabilidade, necessitando periodicamente apenas de alguns reparos para uso. São produzidos, em sua maioria por ferro, apresentando ao longo do tempo marcas de ferrugem e desgaste natural devido ao tempo de uso.
Desta forma, o Setor de Compras do Município de TAMBORIL, tendo em vista a necessidade da PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS, COM REPAROS (SOLDA SE NECESSÁRIO), LIXAMENTOE PINTURA DE MÓVEIS PERTECENTES AS UNIDADES DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE, realizou cotações de preços no mercado, e, após análise, verificou-se que os preços de todas as propostas apresentadas estão dentro do limite estabelecido por lei que permite a dispensa de licitação.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS, COM REPAROS (SOLDA SE NECESSÁRIO), LIXAMENTOE PINTURA DE MÓVEIS PERTECENTES AS UNIDADES DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE.
A razão da opção em se contratar a empresa MARFHYS CONSTRUCOES E SERVIÇOS DE EDIFICACOES EIREL, CNPJ n° 31.549.845/0001-64. Foi por ela ser a empresa com o menor preço cotado, compatível com a realidade mercadológica. O preço proposto por esta empresa para a contratação direta está disposto abaixo.
VALOR GLOBAL: R$ 17.433,80 (dezessete mil e quatrocentos e trinta e três reais e oitenta centavos).
Fundamentação legal
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24 esclarece:
É dispensável licitação:
omissis...
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Art. 24, inciso II, alínea a: para compras e serviços não referidos no inciso anterior, alterado pelo Decreto Nº 9.412, de 19 de Julho de 2018:
