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Lista de licitações.

DISPENSA: 038/2023/DL - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 23/06/2023
Data da divulgação do extrato: 23/06/2023
Data da ratificação: 23/06/2023
Data da divulgação da ratificação: 23/06/2023
Valor estimado: R$ 9.729,68 (nove mil, setecentos e vinte e nove REAIS e sessenta e oito centavos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS GENUINAS PARA 02 (DOIS) VEICULOS TIPO ONIBUS - PLACA SAT 6J95 - ANO 2022 - AMARELO FNDE E PLACA SBU 2A51 - ANO 2022 - AMARELO FNDE, PERTECENTES A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: Tendo a administração adquirido os 02 (dois) VEICULOS TIPO ONIBUS, os mesmos possuem Garantia de Fábrica, aqui denominada Garantia Técnica. Em tais casos, a revisão programada de tal veículo se não realizada segundo as especificações da Revendedora Autorização da Região a qual encontra-se o Município de TAMBORIL-CE, pode acarretar em perca da Garantia. Geralmente, não importa em benefícios para Administração e nem para os Particulares a renúncia da garantia, já que todos eventuais problemas no decorrer dos anos acobertados, não dados causa por mau uso, má-fé e dolo dos usuários, são cobertos pela Fabricante. Diante disso, a doutrina traz a hipótese de somente no caso dos preços forem superiores aos praticados, poder-se cogitar na renúncia da Garantia.
Justificativa do preço
Com base nos preços padronizados pela própria fabricante, conforme orçamento anexo e declaração feito pela própria autorizada de que praticou os preços determinados e autorizados pela fabricante do equipamento. Assim, foi escolhida para prestação dos serviços a autorizada da fabricante responsável pela região a qual está nosso Município. Assim sendo, a escolha recaiu na empresa abaixo citada: CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, no valor de R$ 9.729,68 (nove mil e setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme proposta de preços, parte integrante desse processo. Portanto, cotamos a presente dispensa no valor de R$ 9.729,68 (nove mil e setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos).
Fundamentação legal
A Dispensa em questão visa preservar a responsabilidade do fabricante em relação ao perfeito funcionamento do equipamento durante o prazo da garantia técnica, encontrando assim guarida no inciso XVII do artigo 24 da Lei n° 8.666/93, que dispõe: Art. 24. É dispensável a Licitação: (...) XVII – para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
23/06/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
26/06/2023 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão RANIELA DE SOUZA SANTOS
Responsável pela Informação FRANCISCO MARQUES MOURA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GIMPAULO MELO BARROS
Responsável pela Ratificação ANTONIO FABIO FERREIRA DE SOUZA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DA EDUCAÇAO ANTONIO FABIO FERREIRA DE SOUZA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA 07.327.166/0001-66 VENCEDOR 9.729,68
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 191KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA PDF 260KB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA PDF 238KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA PDF 180KB
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DOE PDF 662KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
23/06/2023 CONTRATO ORIGINAL 2023.06.23.001 2023 CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA 9.729,68 26/06/2023
31/12/2023

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