Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
23/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
23/06/2023
Data da
ratificação:
23/06/2023
Data da divulgação da
ratificação:
23/06/2023
Valor estimado: R$
9.729,68 (nove mil, setecentos e vinte e nove REAIS e sessenta e oito centavos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS GENUINAS PARA 02 (DOIS) VEICULOS TIPO ONIBUS - PLACA SAT 6J95 - ANO 2022 - AMARELO FNDE E PLACA SBU 2A51 - ANO 2022 - AMARELO FNDE, PERTECENTES A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
Tendo a administração adquirido os 02 (dois) VEICULOS TIPO ONIBUS, os mesmos possuem Garantia de Fábrica, aqui denominada Garantia Técnica. Em tais casos, a revisão programada de tal veículo se não realizada segundo as especificações da Revendedora Autorização da Região a qual encontra-se o Município de TAMBORIL-CE, pode acarretar em perca da Garantia.
Geralmente, não importa em benefícios para Administração e nem para os Particulares a renúncia da garantia, já que todos eventuais problemas no decorrer dos anos acobertados, não dados causa por mau uso, má-fé e dolo dos usuários, são cobertos pela Fabricante.
Diante disso, a doutrina traz a hipótese de somente no caso dos preços forem superiores aos praticados, poder-se cogitar na renúncia da Garantia.
Justificativa do preço
Com base nos preços padronizados pela própria fabricante, conforme orçamento anexo e declaração feito pela própria autorizada de que praticou os preços determinados e autorizados pela fabricante do equipamento.
Assim, foi escolhida para prestação dos serviços a autorizada da fabricante responsável pela região a qual está nosso Município.
Assim sendo, a escolha recaiu na empresa abaixo citada:
CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, no valor de R$ 9.729,68 (nove mil e setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme proposta de preços, parte integrante desse processo.
Portanto, cotamos a presente dispensa no valor de R$ 9.729,68 (nove mil e setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos).
Fundamentação legal
A Dispensa em questão visa preservar a responsabilidade do fabricante em relação ao perfeito funcionamento do equipamento durante o prazo da garantia técnica, encontrando assim guarida no inciso XVII do artigo 24 da Lei n° 8.666/93, que dispõe:
Art. 24. É dispensável a Licitação:
(...)
XVII para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
