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Lista de licitações.

DISPENSA: 2023.07.31.001/DL - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 31/07/2023
Data da divulgação do extrato: 31/07/2023
Data da ratificação: 31/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 31/07/2023
Valor estimado: R$ 257.781,84 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e um REAIS e oitenta e quatro centavos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS (UNIVERSITÁRIO, ENSINO MÉDIO, FUNDAMENTAL E ENSINO INFANTIL) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO no dia 24/01/2022, as 09H30M, realizou a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2022, tipo menor preço por item, para a LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS (UNIVERSITÁRIO, ENSINO MÉDIO, FUNDAMENTAL E ENSINO INFANTIL) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL – CE, obtendo como vencedoras as empresas: D A L MACIEL LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.698.790/0001-59 e CONSTRUTORA LAZIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.697.540/0001-20. Ocorre que no dia 25 de julho de 2023, fora firmada a rescisão do contrato avençado com a empresa CONSTRUTORA LAZIO EIRELI, conforme documentos acostados no processo licitatório. Diante do fato, esta Secretaria consultou o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2022 e verificou a constatação de licitantes remanescente por ordem de classificação. Após a verificação, fora formalizadas as convocações as referidas licitantes, obedecendo a ordem de classificação, e, neste ponto, registra-se que a licitante D A L MACIEL LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.698.790/0001-59, recebeu a convocação da administração e foi única a manifestar-se aceitando firmar o contrato nas mesmas condições do primeiro colocado, e a executar o serviço remanescente no processo com o preço do primeiro colocado, por um período de 30 (trinta) dias. Assim, esta secretaria formaliza o processo administrativo de dispensa de licitação, fundamentado no inciso XI, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Conforme expresso, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Justificativa do preço
Com base no preço do contrato rescindido e o contratante para a satisfação do referido objeto em dispensa de licitação efetivada pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO foi feita a escolha da empresa D A L MACIEL LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.698.790/0001-59, localizada na Rua/Av. Nicodemos Araujo, 1628 – Paulo VI - Acaraú – CE, representada pelo(a) Sr. David Ângelo Linhares Maciel portador(a) do CPF nº 005.092.763-93.
Fundamentação legal
A dispensa de licitação tem como fundamento o inciso XI, do art. 24, e parágrafo único do art. 26, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores. Como é sabido, a licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, conforme os ditames do artigo 37, inciso XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada e inexigível. O caso em questão se enquadra no dispositivo em que a lei classifica como licitação dispensável. Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta dos referidos serviços, mediante dispensa de licitação, do remanescente de serviço, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, conforme art. 24, inciso XI do referido diploma, verbis: “Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;”
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
31/07/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão RANIELA DE SOUZA SANTOS
Responsável pela Informação FRANCISCO MARQUES MOURA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GIMPAULO MELO BARROS
Responsável pela Ratificação ANTONIO FABIO FERREIRA DE SOUZA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DA EDUCAÇAO ANTONIO FABIO FERREIRA DE SOUZA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
D A L MACIEL LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI 19.698.790/0001-59 VENCEDOR 257.781,84
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 174KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA PDF 174KB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA PDF 185KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE EXTRATO DE DISPENSA PDF 144KB
EXTRATO DE CONTRATO - PUBLICAÇÕES - DOE, DOU E O POVO PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
31/07/2023 CONTRATO ORIGINAL 2023.07.31.011 2023 D A L MACIEL LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI 257.781,84 31/07/2023
15/09/2023

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