Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 31/07/2023

Data da divulgação do extrato: 31/07/2023

Data da ratificação: 31/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 31/07/2023

Valor estimado: R$ 257.781,84 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e um REAIS e oitenta e quatro centavos)

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS (UNIVERSITÁRIO, ENSINO MÉDIO, FUNDAMENTAL E ENSINO INFANTIL) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE.

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO no dia 24/01/2022, as 09H30M, realizou a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2022, tipo menor preço por item, para a LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS (UNIVERSITÁRIO, ENSINO MÉDIO, FUNDAMENTAL E ENSINO INFANTIL) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL – CE, obtendo como vencedoras as empresas: D A L MACIEL LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.698.790/0001-59 e CONSTRUTORA LAZIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.697.540/0001-20. Ocorre que no dia 25 de julho de 2023, fora firmada a rescisão do contrato avençado com a empresa CONSTRUTORA LAZIO EIRELI, conforme documentos acostados no processo licitatório. Diante do fato, esta Secretaria consultou o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2022 e verificou a constatação de licitantes remanescente por ordem de classificação. Após a verificação, fora formalizadas as convocações as referidas licitantes, obedecendo a ordem de classificação, e, neste ponto, registra-se que a licitante D A L MACIEL LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.698.790/0001-59, recebeu a convocação da administração e foi única a manifestar-se aceitando firmar o contrato nas mesmas condições do primeiro colocado, e a executar o serviço remanescente no processo com o preço do primeiro colocado, por um período de 30 (trinta) dias. Assim, esta secretaria formaliza o processo administrativo de dispensa de licitação, fundamentado no inciso XI, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Conforme expresso, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.

Com base no preço do contrato rescindido e o contratante para a satisfação do referido objeto em dispensa de licitação efetivada pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO foi feita a escolha da empresa D A L MACIEL LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.698.790/0001-59, localizada na Rua/Av. Nicodemos Araujo, 1628 – Paulo VI - Acaraú – CE, representada pelo(a) Sr. David Ângelo Linhares Maciel portador(a) do CPF nº 005.092.763-93.

A dispensa de licitação tem como fundamento o inciso XI, do art. 24, e parágrafo único do art. 26, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores. Como é sabido, a licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, conforme os ditames do artigo 37, inciso XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada e inexigível. O caso em questão se enquadra no dispositivo em que a lei classifica como licitação dispensável. Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta dos referidos serviços, mediante dispensa de licitação, do remanescente de serviço, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, conforme art. 24, inciso XI do referido diploma, verbis: “Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;”