Portal de Licitações

Lista de licitações.

DISPENSA: 071/2023/DL - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 26/10/2023
Data da divulgação do extrato: 26/10/2023
Data da ratificação: 26/10/2023
Data da divulgação da ratificação: 26/10/2023
Valor estimado: R$ 12.000,00 (doze mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: O presente processo administrativo tem por finalidade a contratação de um escritório de advocacia para a prestação de consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Tamboril-CE, diante da necessidade do suporte técnico referente aos processos seletivos e concursos públicos do Município de Tamboril, acompanhamentos e dando suporte junto a Procuradoria Municipal, além de possuir aparelhamento e equipe técnica relacionados com suas atividades o que nos permite inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato e considerando ainda que serão executados serviços intelectuais advocatícios específicos e singulares. Desta forma, o Setor de Compras do Município de Tamboril, tendo em vista a necessidade da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE, realizou cotações de preços no mercado, e, após análise, verificou-se que a proposta de menor preço apresentado encontra-se dentro do limite estabelecido por lei que permite a dispensa de licitação.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE. A razão da opção em se contratar a empresa YURE OLIVEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, CNPJ n° 51.744.434/0001-37. Foi por ela ser a empresa com o menor preço cotado, compatível com a realidade mercadológica. O preço proposto por esta empresa para a contratação direta está disposto abaixo. VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Fundamentação legal
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24 esclarece: “É dispensável licitação: omissis... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Art. 24, inciso II, alínea a: “para compras e serviços não referidos no inciso anterior”, alterado pelo Decreto Nº 9.412, de 19 de Julho de 2018: a) R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);” No caso em pauta o valor a ser contratado é R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Assim sendo, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/10/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão RANIELA DE SOUZA SANTOS
Responsável pela Informação FRANCISCO MARQUES MOURA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GIMPAULO MELO BARROS
Responsável pela Ratificação REGINALDO MONTEIRO DE SOUSA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO REGINALDO MONTEIRO DE SOUSA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
YURI OLIVEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA 51.744.434/0001-37 VENCEDOR 12.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA PDF 559KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 183KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA PDF 178KB
EXTRATO DE DISPENSA PDF 202KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE EXTRATO DE DISPENSA PDF 173KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
26/10/2023 CONTRATO ORIGINAL 20223.10.26.001 2023 YURI OLIVEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA 12.000,00 26/10/2023
31/12/2023

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito