Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
30/10/2023
Data da divulgação do
extrato:
30/10/2023
Data da
ratificação:
27/10/2023
Data da divulgação da
ratificação:
30/10/2023
Valor estimado: R$
4.500,00 (quatro mil, quinhentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTUDOS, ESTIMATIVAS DOS VALORES A RECEBER, ESTIMATIVAS DE DESPESAS, ACOLHIMENTO DE DEMANDAS, LEVANTAMENTO DE CONVÊNIOS, PROGRAMAÇÕES, PROJEÇÃO DO ÍNDICE DE APLICAÇÃO, DIGITAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da opção em se contratar a empresa PAIVA CENTRO DE SERVICOS CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n° 14.571.802/0001-66. Foi por ela ser a empresa com o menor preço cotado, compatível com a realidade mercadológica. O preço proposto por esta empresa para a contratação direta está disposto abaixo.
VALOR GLOBAL: R$ 4.500,00 ( quatro mil e quinhetos reais).
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na realização de serviços técnicos de estudos, estimativas dos valores a receber, estimativas de despesas, acolhimento de demandas, levantamento de convênios, programações, projeção do índice de aplicação, digitação e elaboração do Projeto da LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, junto a Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
Fundamentação legal
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24 esclarece:
É dispensável licitação:
omissis...
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Art. 24, inciso II, alínea a: para compras e serviços não referidos no inciso anterior, alterado pelo Decreto Nº 9.412, de 19 de Julho de 2018:
a) R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
No caso em pauta o valor a ser contratado é R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais) valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Assim sendo, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
