Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
20/12/2023
Data da divulgação do
extrato:
20/12/2023
Data da
ratificação:
20/12/2023
Data da divulgação da
ratificação:
20/12/2023
Valor estimado: R$
7.400,00 (sete mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 05 (CINCO) MINUTOS DE EFEITOS SONOROS E VISUAIS DIFERENCIADOS PARA O REVEILLON 2024 JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO DO MUNICIPIO DE TAMBRIL - CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A contratação dos serviços de realização de show pirotécnico a fim de atender a festa de réveillon de Tamboril 2024, uma vez que, proporciona entretenimento, lazer e diversão para a população que se encontra na cidade para as festividades de fim de ano.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 05 (CINCO) MINUTOS DE EFEITOS SONOROS E VISUAIS DIFERENCIADOS PARA O REVEILLON 2024 JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO DO MUNICIPIO DE TAMBRIL - CE.
A razão da opção em se contratar a empresa AP DE SOUSA COMERCIO E SERVICOS DE PIROTECNIA LTDA, CNPJ n° 08.346.585/0001-08. Foi por ela ser a empresa com o menor preço cotado, compatível com a realidade mercadológica. O preço proposto por esta empresa para a contratação direta está disposto abaixo.
VALOR GLOBAL: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).
Fundamentação legal
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24 esclarece:
É dispensável licitação:
omissis...
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Art. 24, inciso II, alínea a: para compras e serviços não referidos no inciso anterior, alterado pelo Decreto Nº 9.412, de 19 de Julho de 2018:
a) R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
No caso em pauta o valor a ser contratado é R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Assim sendo, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
