Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
29/02/2024
Data da divulgação do
extrato:
29/02/2024
Data da
ratificação:
29/02/2024
Data da divulgação da
ratificação:
29/02/2024
Valor estimado: R$
30.450,00 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta)
Informações do objeto
FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA FROTA DE VEICULOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE TAMBORIL CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A justificativa da contratação, elaborada pela unidade requisitante, especificou as razões de fato e de direito que fundamentam a demanda da contratação que se pretende contratar, apontando claramente os benefícios a serem alcançados pela contratação.
Portanto, a justificativa apresentada, demonstrou que a contratação se encontra plenamente adequada ao seu objetivo, além de evidenciar que o objeto da dispensa de licitação seria a melhor (ou única) solução capaz de satisfazer as necessidades do(a) Secretaria Mun. de Planejamento e Governanca.
Esse mesmo suporte fático de que utiliza o gestor para justificar a contratação também servirá de base para a caracterização da hipótese de dispensa ou inexigibilidade verificada no caso concreto, a exemplo da contratação fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
Justificativa do preço
Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente FALPEL COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 04.459.123/0002-27, com o valor de R$ R$ 30.450,00 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Fundamentação legal
Lei nº 14.133/2021
CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA
Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório
Art. 18. (...)
(...)
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência,^anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
(...)
VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
(...)
Isso se deve ao fato de que o termo de referência (ou projeto básico) contém as principais informações referentes ao objeto, as quais servirão de parâmetro tanto para o julgamento das propostas (e escolha da proposta mais vantajosa), quanto para a formalização e execução do contrato ou fornecimento.
