Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
16/04/2024
Data da divulgação do
extrato:
16/04/2024
Data da
ratificação:
16/04/2024
Data da divulgação da
ratificação:
16/04/2024
Valor estimado: R$
25.907,45 (vinte e cinco mil, novecentos e sete REAIS e quarenta e cinco centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA RESTRUTURAÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO SOCIOCULTURAL E PARAFOCLORICOS BRILHO DO SERTÃO JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO DE TAMBORIL-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente documento visa justificar a dispensa de licitação para a aquisição de equipamentos e mobiliário para a reestruturação da sede do Instituto Sociocultural e Parafolclórico Brilho do Sertão, junto à Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto de Tamboril-CE.O Instituto Sociocultural e Parafolclórico Brilho do Sertão é uma organização sem fins lucrativos que atua há anos na promoção da cultura e do folclore de Tamboril e região. O Instituto desenvolve diversas atividades, como apresentações de grupos folclóricos, oficinas de música e dança, e eventos culturais.A sede do Instituto esta necessitando de uma reestruturação para:Melhorar as condições de trabalho dos colaboradores e voluntários;Oferecer um espaço mais adequado para as atividades do Instituto;Ampliar a capacidade de atendimento ao público;Melhorar a imagem institucional.A dispensa de licitação para a aquisição dos equipamentos e mobiliário se justifica pelos seguintes motivos:Valor da compra: O valor total da compra está abaixo do limite legal para a dispensa de licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666/93;Urgência: A reestruturação da sede do Instituto é urgente, pois as atuais condições impedem o bom desenvolvimento das atividades;Diante do exposto, fica evidente a necessidade da dispensa de licitação para a aquisição de equipamentos e mobiliário para a reestruturação da sede do Instituto Sociocultural e Parafolclórico Brilho do Sertão. A reestruturação da sede permitirá ao Instituto melhorar suas condições de trabalho, ampliar sua capacidade de atendimento e contribuir para o desenvolvimento cultural de Tamboril.
Justificativa do preço
O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ R$ 25.907,45 (vinte e cinco mil, novecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.
Fundamentação legal
Portanto, a lei poderá criar hipóteses em que a contratação será feita de forma direta. O novo regulamento geral das licitações, a Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021, a exemplo da Lei n° 8.666/93, também prevê os casos em que se admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensável ou inexigível.
A nova Lei de Licitações, sancionada no dia 01 de Abril de 2021, trouxe inovações diversas, inclusive adequou os limites de dispensa de licitação em seu Art. 75, inciso II, que assim preconizou:
Da Dispensa de Licitação - Art. 75, inciso II
