Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
02/07/2024
Data da divulgação do
extrato:
02/07/2024
Data da
ratificação:
02/07/2024
Data da divulgação da
ratificação:
02/07/2024
Valor estimado: R$
57.233,20 (cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e três REAIS e vinte centavos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - EXERCÍCIO 2023 DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE TAMBORIL CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação do serviço de prestação para elaboração da Prestação de Contas de Gestão do exercício de 2023 para a Secretaria de Administração e Finanças do Município de Tamboril - CE é fundamental para assegurar a transparência, o controle e a correta aplicação dos recursos públicos, bem como para atender aos princípios da legalidade, eficiência e prestação de contas, conforme estabelecido pela Constituição Federal e legislações aplicáveis à administração pública. Este serviço não se insere nas atribuições dos cargos de carreira do órgão requerente, destacando-se a especialização necessária para a execução dos trabalhos de elaboração de balanços anuais, preenchimento de anexos auxiliares, e envio apropriado de toda a documentação junto à plataforma do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, o que demanda conhecimento técnico específico que não é abarcado pelas competências internas disponíveis.Além disso, a conformidade com os artigos pertinentes da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021
Justificativa do preço
O valor apresentado na pesquisa de mercado enquadra-se no disposto no Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para contratação do objeto demandado neste termo, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.
Fundamentação legal
O Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 1 de abril de 2021
