Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
25/07/2024
Data da divulgação do
extrato:
25/07/2024
Data da
ratificação:
25/07/2024
Data da divulgação da
ratificação:
25/07/2024
Valor estimado: R$
34.000,00 (trinta e quatro mil)
Informações do objeto
SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL DE BENS MOVEIS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A necessidade de contratação dos serviços de levantamento patrimonial de bens móveis para a Secretaria de Administração e Finanças do Município de Tamboril-CE se justifica pela importância estratégica de se manter um controle rigoroso e atualizado sobre os ativos do município. Esta gestão patrimonial adequada assegura um uso eficiente dos recursos públicos e facilita a tomada de decisões administrativas e financeiras baseadas em informações precisas e confiáveis acerca do patrimônio municipal.No aspecto legal, a contratação de serviços desse tipo não se enquadra nas atribuições dos cargos de carreira do requisitante, conforme estabelecido pelo artigo 48 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Os trabalhos envolvidos, que incluem avaliação, inventário, e catalogação de bens móveis, bem como a atualização de sistemas patrimoniais informatizados, demandam expertise especializada que não está disponível internamente na equipe da Secretaria.Adicionalmente, a contratação de um fornecedor externo para realizar tais serviços é essencial para garantir a imparcialidade e a precisão dos levantamentos. Essa imparcialidade é crucial para a conformidade com princípios de administração pública, como a legalidade e a moralidade. A complexidade e a especificidade dos serviços também reforçam a necessidade de envolvimento de profissionais com qualificações e experiências específicas, o que justifica a contratação de uma entidade especializada em vez de empregar múltiplos fornecedores para o mesmo serviço, garantindo assim maior coesão e menor risco de discrepâncias nos resultados finais.
Justificativa do preço
O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ R$ 54.773,33 (cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.
Fundamentação legal
O Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 1 de abril de 2021
