Prefeitura de Tamboril

DISPENSA: 054/2024/DL - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 16/09/2024

Data da divulgação do extrato: 16/09/2024

Data da ratificação: 16/09/2024

Data da divulgação da ratificação: 16/09/2024

Valor estimado: R$ 43.606,02 (quarenta e três mil, seiscentos e seis REAIS e centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DO MUNICIPIO DE TAMBORIL CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A Secretaria de Segurança Pública e Cidadania do município de Tamboril-CE desempenha um papel essencial na manutenção da ordem pública, na promoção da segurança e na garantia do bem-estar da população. Para a execução de suas atividades, é necessário um suporte logístico que inclua o deslocamento eficiente de equipes e materiais, especialmente em situações que demandem agilidade e mobilidade, como patrulhamentos, atendimento de ocorrências, e monitoramento de áreas críticas. No entanto, o município não dispõe de frota própria suficiente para atender as necessidades operacionais da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania. A manutenção de uma frota própria também implica altos custos com aquisição, manutenção preventiva e corretiva, seguros, combustíveis, e outros encargos administrativos, o que poderia sobrecarregar o orçamento municipal. Diante desse cenário, a locação de veículos surge como a solução mais adequada, garantindo a disponibilidade contínua de transporte, a renovação constante da frota e a redução de despesas com manutenção e depreciação de ativos. Além disso, a locação oferece maior flexibilidade para adequar a quantidade e o tipo de veículos conforme a demanda, otimizando os recursos públicos. Assim, a contratação de uma empresa especializada em locação de veículos é imprescindível para assegurar o pleno funcionamento das atividades da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, viabilizando a prestação de um serviço de qualidade à população e garantindo que a segurança pública seja exercida de forma eficiente e eficaz no município de Tamboril-CE.

Justificativa do preço

O valor apresentado na pesquisa de mercado enquadra-se no disposto no Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para contratação do objeto demandado neste termo, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. O Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 1 de abril de 2021, dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras.

Fundamentação legal

Portanto, a lei poderá criar hipóteses em que a contratação será feita de forma direta. O novo regulamento geral das licitações, a Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021, a exemplo da Lei n° 8.666/93, também prevê os casos em que se admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensável ou inexigível. A nova Lei de Licitações, sancionada no dia 01 de Abril de 2021, trouxe inovações diversas, inclusive adequou os limites de dispensa de licitação em seu Art. 75, inciso II, que assim preconizou: Da Dispensa de Licitação Art. 75, inciso II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
16/09/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELOGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	AMANDA LUIZA DA SILVA MEDEIROS
Responsável pela Informação	FRANCISCO MARQUES MOURA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	GIMPAULO MELO BARROS
Responsável pela Ratificação	CICERO GLAUBIO CAMPOS SILVANO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA	CICERO GLAUBIO CAMPOS SILVANO	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
PREMIERE LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME	22.280.521/0001-82	VENCEDOR	41.400,00

Andamento

DATA: 01/10/2024 - 09:21 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: CICERO GLAUBIO CAMPOS SILVANO

DATA: 16/09/2024 - 11:26 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO MARQUES MOURA

Arquivos disponíveis

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
AVISO DE DISPENSA	PDF	5MB
ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA	PDF	5MB
ANEXO II - ESTUDO TECNICO PRELIMINAR	PDF	4MB
ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO	PDF	4MB
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA	PDF	185KB
CERTIDÃO DE ENVIO DE PUBLICAÇÃO	PDF	217KB
ATA DE REALIZAÇÃO DE DISPENSA	PDF	10MB
JUSTIFICATIVA DE DISPESA	PDF	2MB
MEMORANDO	PDF	222KB
NOTA TÉCNICA	PDF	1MB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO	PDF	310KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	498KB
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA	PDF	1MB
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA	PDF	367KB
PROPOSTA DE PREÇO READEQUADA - PREMIERE LOCAÇÕES E SERVIÇOS	PDF	10MB
PROPOSTA DE PREÇOS - PREMIERE	PDF	11MB
PROPOSTA DE PREÇOS - BF EMPREENDIMENTOS	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - P2J	PDF	3MB
PROPOSTA DE PREÇOS - ANTONIO FRED DE SOUSA	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - D3 SERVIÇOS	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - OFFICIUM LOCAÇÕES	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - 2M EMPREENDIMENTOS	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - LUNATEL	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - JUF CONSTRUÇÕES	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - C P FERREIRA	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - M V SOUZA	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - COLISEU COMÉRCIO	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - ALLMAX CONSTRUÇÕES	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - RAMALHO SERVIÇOS	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - FWFS COMÉRCIO	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - JM LOCAÇÕES	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - JHS SERVIÇOS E OBRAS	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - J2 CONSTRUÇÕES	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - DOS REIS BRANDÃO	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇOS - TL EMPREENDIMENTOS	PDF	3MB
PROPOSTA DE PREÇOS - CARIRI COMBUSTIVEL E PROTEÇÃO VEICULAR	PDF	2MB
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N 2024.10.11.001	PDF	629KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
11/10/2024	CONTRATO ORIGINAL	2024.10.11.001	2024	PREMIERE LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME	41.400,00	11/10/2024 11/04/2025 VIGENTE

Lista de licitações.

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