Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
11/11/2024
Data da divulgação do
extrato:
11/11/2024
Data da
ratificação:
11/11/2024
Data da divulgação da
ratificação:
11/11/2024
Valor estimado: R$
119.812,02 (cento e dezenove mil, oitocentos e doze REAIS e centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA PLATAFORMA PAR (PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS) E DO SIMEC (SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO EXECUÇÃO E CONTROLE) DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), COMBINADO COM ALIMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE TAMBORIL CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia civil em assessoria e consultoria, com foco no acompanhamento e monitoramento da Plataforma PAR (Plano de Ações Articuladas) e do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle), torna-se imprescindível diante da crescente demanda por uma gestão eficiente e eficaz dos recursos federais destinados à área da educação.
A Secretaria de Educação de Tamboril - CE, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é responsável por garantir a correta execução dos programas e projetos educacionais financiados com recursos federais. Tais programas exigem um monitoramento contínuo, que inclui o cumprimento dos prazos, a execução orçamentária, o controle de qualidade das obras e serviços, além da alimentação e atualização dos sistemas de convênios federais.
A empresa contratada será fundamental para a correta inserção de dados e para o acompanhamento das ações previstas no PAR, instrumento estratégico para o planejamento educacional. A expertise técnica em engenharia civil também é essencial para garantir que as obras e intervenções estruturais nas escolas e demais equipamentos educacionais sejam conduzidos de acordo com as normativas vigentes e os padrões de qualidade estabelecidos.
Além disso, o monitoramento adequado do SIMEC e dos sistemas de convênios federais permitirá à Secretaria de Educação obter maior controle sobre os projetos em andamento, evitar o desperdício de recursos, agilizar os processos de prestação de contas e assegurar a continuidade dos projetos educacionais no município. A não observância dessas práticas pode acarretar atrasos e perda de recursos.
Portanto, a contratação dessa empresa especializada se justifica pela necessidade de assessoria técnica qualificada para a gestão dos recursos, garantindo o bom andamento das obras e projetos educacionais e, em última instância, a melhoria da infraestrutura e qualidade do ensino na rede municipal de Tamboril - CE.
Justificativa do preço
O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ 60.099,96 (sessenta mil e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.
Fundamentação legal
Inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
