Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
09/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
09/04/2025
Data da
ratificação:
09/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
09/04/2025
Valor estimado: R$
124.943,49 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e três REAIS e quarenta e nove centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CERCAMENTO E CONSTRUÇÃO DE MURO DO TERMINAL RODOVIARIO, JUNTO A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TAMBORIL CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
4.1. A descrição dos requisitos da contratação encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
4.2. E permitida a subcontratação PARCIAL do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Município de Tamboril. Sendo aceitas subcontratações de terceiros para a execução do contrato original, estando a Contratada autorizada a subcontratar até o limite de 30% (trinta por cento) do objeto do contrato, desde que se trate de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme art. 48, inciso II, LC 123/2006.
4.3. Contudo, em qualquer situação, a contratada é a única e integral responsável pela execução global do contrato.
4.4. Em hipótese nenhuma, haverá relacionamento contratual ou legal da CONTRATANTE com os subcontratados.
4.5. A contratante reserva-se o direito de vetar a utilização de subcontratações por razões técnicas ou administrativas, visando unicamente o perfeito cumprimento do contrato.
4.6. Caso haja a subcontratação, obriga-se a contratada a celebrar Contrato com inteira obediência às condições previstas no Edital/Contrato e sob a sua inteira e exclusiva responsabilidade, reservando-se ainda ao Município de Tamboril, o direito de, a qualquer tempo, dar por terminado o subcontrato, sem que caibam aos subcontratados motivos para reclamar indenização ou prejuízos.
4.7. É vedada a subcontratação com outras licitantes participantes deste processo licitatório, bem como a subcontratação total do objeto.
Justificativa do preço
6.1. O valor destinado para a execução dos serviços de cercamento e construção de muro do terminal rodoviário, na Av. Franklin Cavalcante no Bairro Monte Castelo, foi cuidadosamente calculado e estabelecido em R$ 124.943,49 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) de acordo com um projeto básico detalhado, elaborado com as melhores práticas de engenharia e em conformidade com os princípios de transparência na aplicação de recursos públicos.
6.2. Esse montante foi obtido com base nos valores referenciais estipulados pelas tabelas SEINFRA CE, um instrumento confiável e atualizado, amplamente adotado por órgãos públicos para assegurar a adequação dos custos e a qualidade das obras. A elaboração do projeto básico permitiu uma estimativa precisa dos recursos necessários, levando em conta parâmetros técnicos e preços de mercado conforme os critérios estabelecidos pelas tabelas SEINFRA.
6.3. Assim, o valor final de R$ 124.943,49(cento e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) para a execução dos serviços reflete os custos reais do mercado e garante uma contratação justa e compatível com as exigências técnicas do projeto, atendendo integralmente às normativas vigentes de licitações e contratos.
6.4. Os valores a serem licitados foram adquiridos na tabela existente no site: https://www.seinfra.ce.gov.br/tabela-de-custos/, além das demais composições de preços constantes na documentação anexa.
Fundamentação legal
inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
