Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
28/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
28/08/2025
Data da
ratificação:
28/08/2025
Data da divulgação da
ratificação:
28/08/2025
Valor estimado: R$
60.000,00 (sessenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS DA BANDA "PAINEL DE CONTROLE PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2025, EM ALUSÃO AO ENCERRAMENTO DOS FESTEJOS DE BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O Município de Tamboril, por meio da Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto, planeja a realização da contratação de serviços artísticos da banda Painel de Controle, para apresentação no dia 06 de setembro de 2025, ocasião em que ocorrerá o encerramento oficial dos Festejos de Boa Esperança, evento tradicional do município.
A escolha da referida atração artística se justifica pela notória aceitação popular da banda, reconhecida regionalmente pela sua trajetória consolidada e pelo repertório diversificado, capaz de contemplar diferentes faixas etárias e perfis de público. Tal característica contribui de forma direta para a valorização cultural do evento, assegurando significativa participação da comunidade local e visitantes de municípios vizinhos.
Ademais, destaca-se que a contratação de grupos musicais de relevância regional promove não apenas o fortalecimento da identidade cultural, mas também o fomento à economia local, uma vez que os festejos atraem público expressivo, movimentando setores como comércio, alimentação e serviços.
Importa ressaltar que o encerramento dos Festejos de Boa Esperança constitui momento de elevada representatividade social, cultural e religiosa para a população, sendo, portanto, imprescindível garantir uma programação artística de qualidade e compatível com a expectativa dos munícipes.
Dessa forma, a contratação da banda Painel de Controle se revela como medida adequada e necessária para assegurar o êxito do evento, atender ao interesse público e proporcionar à comunidade de Tamboril um espetáculo artístico-cultural à altura da relevância da festividade.
Justificativa do preço
6.1. A contratação da empresa responsável pela representação exclusiva da banda Painel de Controle foi precedida pela análise da proposta formal apresentada, na qual foram detalhados os custos envolvidos para a realização da apresentação artística durante o encerramento dos Festejos de Boa Esperança, programado para o dia 06 de setembro de 2025, no município de Tamboril CE. A proposta contempla o cachê da banda, despesas com transporte, alimentação, hospedagem, estrutura técnica exigida e demais encargos operacionais necessários à execução do evento.
6.2. A definição do referencial de preços para esta contratação fundamenta-se nos seguintes critérios:
a) Reconhecimento Público e Notoriedade Regional e Nacional: A banda Painel de Controle possui mais de 38 anos de trajetória artística, com carreira consolidada no movimento conhecido como Forró das Antigas, sendo amplamente reconhecida pela opinião pública como uma das principais referências do gênero. Com agenda ativa em eventos de grande porte no Nordeste e participações em estados do Sudeste, o valor de mercado da banda reflete sua relevância cultural e seu apelo junto ao público, estando alinhado à realidade de atrações de similar notoriedade.
b) Pesquisas de Mercado: A Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Desporto realizou consultas informais junto a outros municípios que contrataram artistas com perfis e alcance semelhantes, além de considerar eventos de natureza comparável. As informações levantadas confirmaram que os valores apresentados pela representante exclusiva da banda estão compatíveis com os praticados no mercado regional, levando em consideração os custos agregados à apresentação, como estrutura técnica, logística e equipe de apoio.
c) Proposta Oficial Apresentada por Empresário Exclusivo: A proposta formal apresentada pela empresa representante exclusiva da banda Painel de Controle descreve, de forma clara e objetiva, o valor total da contratação, incluindo cachê artístico, transporte, alimentação, hospedagem, estrutura técnica e demais despesas relacionadas. O documento está em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, assegurando transparência, legalidade e economicidade no processo.
d) Comprovação Documental de Preços: Além da proposta formal, a empresa apresentou notas fiscais de contratações anteriores, referentes a apresentações da banda em condições similares, comprovando a faixa de preço usualmente praticada no mercado para eventos dessa natureza. Essa documentação reforça a legitimidade do valor apresentado e contribui para a comprovação da vantajosidade da contratação.
6.3. Dessa forma, os valores praticados na contratação da banda Painel de Controle mostram-se compatíveis com a realidade do setor artístico regional e nacional, bem como com os preços praticados por artistas de renome equivalente. A proposta analisada, acompanhada das notas fiscais comprobatórias, atende plenamente aos critérios de vantajosidade e economicidade exigidos pela Lei nº 14.133/2021, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Fundamentação legal
Inciso II do Art. 74 da Lei n° 14.133 DE 1° de abril de 2021.
