Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 02/09/2025

Data da divulgação do extrato: 02/09/2025

Data da ratificação: 02/09/2025

Data da divulgação da ratificação: 02/09/2025

Valor estimado: R$ 100.000,00 (cento mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS DA “BANDA LÍBANOS” PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2025, EM ALUSÃO AO ENCERRAMENTO DOS FESTEJOS DE BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE

A Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto do Município de Tamboril/CE apresenta a presente justificativa para a contratação da Banda Líbanos, com apresentação prevista para o dia 06 de setembro de 2025, durante o encerramento dos festejos de Boa Esperança. A escolha da Banda Líbanos decorre de sua reconhecida trajetória no cenário musical nordestino, caracterizada por ampla aceitação popular, repertório consolidado e capacidade de atrair e mobilizar público expressivo. A qualidade artística da banda, aliada à sua notoriedade, garante compatibilidade com o perfil do evento, contribuindo para a valorização cultural e para o fortalecimento da programação festiva. O encerramento dos festejos de Boa Esperança demanda a presença de atração de destaque, capaz de conferir prestígio ao evento, atender às expectativas da comunidade e proporcionar experiência cultural marcante. A contratação da Banda Líbanos atende plenamente a esses requisitos, assegurando à população o acesso a apresentação musical de relevância e qualidade reconhecida. Além do impacto cultural, a realização do show gera efeitos positivos no âmbito social e econômico, estimulando a participação popular, fortalecendo o turismo local e movimentando setores do comércio e dos serviços durante o período festivo. Dessa forma, a contratação da Banda Líbanos para o encerramento dos festejos de Boa Esperança, em 06 de setembro de 2025, mostra-se devidamente justificada e alinhada ao interesse público, garantindo a valorização da cultura, o fortalecimento da tradição local e a promoção do lazer e entretenimento da comunidade tamborilense.

A contratação da empresa responsável pela representação exclusiva da Banda “Líbanos” foi precedida pela análise da proposta formal apresentada, na qual foram detalhados os custos envolvidos para a realização da apresentação artística durante o encerramento dos Festejos de Boa Esperança, programado para o dia 06 de setembro de 2025, no município de Tamboril – CE. A proposta contempla o cachê da banda, bem como as despesas relacionadas a transporte, alimentação, hospedagem, estrutura técnica exigida e demais encargos operacionais indispensáveis à execução do evento. A definição do referencial de preços para esta contratação fundamenta-se nos seguintes critérios: a) Reconhecimento Público e Notoriedade Nacional: A Banda Líbanos possui expressiva notoriedade consolidada ao longo de quase três décadas de atuação no cenário musical, com sucessos que marcaram gerações, como Tarde Demais, Paixão de Menina, Te Amo, É a Vida, Olhos Negros e Siga Seu Rumo. A banda já ultrapassou a marca de 3 milhões de CDs vendidos e 1 milhão de DVDs comercializados, além de acumular mais de 100 milhões de visualizações em plataformas digitais e forte presença em redes sociais, com mais de 500 mil fãs. Sua participação em programas televisivos de grande alcance e o impacto de suas músicas em diferentes épocas reforçam sua relevância artística e cultural, alinhando-se aos valores de mercado praticados para atrações de renome equivalente. b) Pesquisas de Mercado: A Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Desporto realizou consultas informais junto a outros municípios e eventos de natureza semelhante, os quais demonstraram compatibilidade entre os valores praticados pela Banda Líbanos e aqueles usualmente cobrados por artistas com notoriedade e alcance comparáveis. Esses valores consideram não apenas o cachê artístico, mas também os custos agregados de logística, estrutura técnica e equipe de apoio. c) Proposta Oficial Apresentada por Empresário Exclusivo: A proposta formal apresentada pelo representante exclusivo da Banda Líbanos descreve, de forma clara e objetiva, o valor global da contratação, incluindo todas as despesas necessárias à execução da apresentação, atendendo aos requisitos de transparência, clareza e economicidade exigidos pela Administração Pública. d) Comprovação Documental de Preços: Foram disponibilizados documentos e elementos comprobatórios que demonstram a faixa de valores praticada em contratações anteriores da banda em eventos de natureza semelhante, reforçando a legitimidade da proposta e a compatibilidade do preço apresentado com o mercado artístico regional e nacional. Dessa forma, os valores praticados na contratação da Banda Líbanos mostram-se plenamente compatíveis com a realidade do setor artístico, além de atenderem aos critérios de vantajosidade e economicidade estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública. O art. 72, inciso II, da Lei n'’ 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”. Vale destacar que o § 4'’ do art. 23 da Lei n'’ 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pela proponente MBS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 09.088.724/0001-03, com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.

Inciso II do Art. 74 da Lei n° 14.133 DE 1° de abril de 2021.