Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 11/09/2025

Data da divulgação do extrato: 11/09/2025

Data da ratificação: 11/09/2025

Data da divulgação da ratificação: 11/09/2025

Valor estimado: R$ 53.973,60 (cinquenta e três mil, novecentos e setenta e três REAIS e sessenta centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PRESTADA JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SRFB, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES ACESSORIAS (E-SOCIAL, REINF, DCTFWEB E MIT) DAS UNIDADES EXECUTORAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE

Considerando que a Secretaria Municipal de Educação, tem, dentre suas prerrogativas, a execução eficiente e eficaz dos serviços públicos, visando sempre à melhoria do atendimento à população, dentro dos princípios que regem a administração pública. A presente contratação justifica-se, pois não possui em seu quadro pessoal técnico qualificado para atendimento da legislação em vigor pertinente ao objeto da presente contratação. Com as demandas de atendimento das normas legais cada vez mais crescentes, principalmente exigências dos órgãos de fiscalização e controle externo, que demandam qualificação técnica e capacitação profissional em constante aperfeiçoamento para orientar e prevenir sobre as normas e atos legais que devem ser adotados, é imprescindível a presente contratação para que o município não fique inadimplente com os órgãos federais e estaduais, assim como atenda as exigências legais obrigatórias. Ademais, o setor de recursos humanos necessita de assessoramento técnico para atendimento das demandas diárias que o setor exige. Deve-se ressaltar que serviços constantes na presente licitação são extremamente necessários para o bom funcionamento e desenvolvimento das ações desta municipalidade, para manutenção das atividades da Prefeitura Municipal de Tamboril/CE.

O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ 53.973,60 (cinqüenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.