Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
30/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
30/01/2026
Data da
ratificação:
30/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
30/01/2026
Valor estimado: R$
12.000,00 (doze mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CADASTRO ÚNICO, PARA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locação de imóvel para funcionamento do Cadastro Único constitui instrumento essencial para a execução das políticas públicas de assistência social, sendo imprescindível a manutenção de espaço físico adequado para atendimento à população, realização de entrevistas, atualização cadastral, guarda de documentos e funcionamento da equipe técnica, garantindo acessibilidade, sigilo das informações e atendimento digno aos usuários.
O Município não dispõe, no momento, de imóvel próprio que atenda plenamente às exigências técnicas, operacionais e legais necessárias ao funcionamento do Cadastro Único, tornando imprescindível a locação de imóvel que possua características compatíveis com a finalidade pública pretendida.
A escolha do imóvel fundamenta-se em suas características específicas de localização e instalação, destacando-se a localização estratégica, de fácil acesso à população usuária, bem como a adequação da estrutura física às normas de acessibilidade, segurança e salubridade, fatores indispensáveis à continuidade e eficiência do serviço.
Portanto, a locação pretendida mostra-se necessária, adequada e vantajosa para a Administração Pública, atendendo ao interesse público e aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.
Justificativa do preço
6.1. O valor estimado para esta contratação é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme determinado no laudo técnico de vistoria emitido pelo setor de engenharia deste município. A estimativa é fundamentada em dados concretos e verificáveis, incluindo memórias de cálculo detalhadas, que estão apresentados no laudo de vistoria anexado aos autos desse processo.
6.2. O valor da locação do imóvel foi definido com base na avaliação técnica realizada pelo Setor de Engenharia, que emitiu um laudo de vistoria detalhado. No referido laudo, constam todas as informações pertinentes à análise do imóvel, incluindo as condições estruturais, localização, adequação às exigências de segurança e acessibilidade, bem como as especificações técnicas descritas no presente instrumento.
6.3. O laudo técnico também apresenta a metodologia e os critérios utilizados para precificação do valor proposto, os quais incluem:
a) Pesquisa de mercado de imóveis com características semelhantes na mesma região;
b) Análise das condições físicas e de conservação do imóvel;
c) Comparação com imóveis de padrão equivalente, considerando a metragem, distribuição dos ambientes e demais características especificadas;
d) Qualquer outro parâmetro técnico ou econômico relevante à determinação do valor.
Fundamentação legal
inciso V do Art. 74 da Lei 14.144/2021.
