Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
14/04/2026
Data da divulgação do
extrato:
14/04/2026
Data da
ratificação:
14/04/2026
Data da divulgação da
ratificação:
14/04/2026
Valor estimado: R$
1.500,00 (um mil, quinhentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO A SRA. ANTONIA DE MARIA JACAUNA BONFIM, REFERENTE AO ALUGUEL SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 038/14, JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TAMBORIL/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locação do imóvel destinado ao programa de locação social é um beneficio eventual garantido pela Lei orgânica de assistência social e através da Lei municipal n°38/2014.
A concessão do benefício de aluguel social é fundamental para garantir moradia digna às famílias em situação de vulnerabilidade social, que enfrentam dificuldades para manter ou obter uma moradia adequada.
Fatores como renda insuficiente, condições precárias de moradia e vulnerabilidade social, que dificultam o acesso a uma moradia segura e adequada por meios próprios.
A locação de um imóvel, em vez de aquisição ou construção, permite a rápida implementação do serviço, otimizando recursos financeiros e temporais, além de possibilitar adaptações futuras conforme as necessidades da Administração e dos usuários.
Além disso, a inclusão no programa de aluguel social contribui para a estabilidade familiar, promovendo melhores condições de vida, saúde e bem-estar.
A concessão do aluguel social se apresenta como uma medida de proteção social, alinhada às políticas públicas de garantia de direitos e de combate ao déficit habitacional, promovendo a inclusão social e a dignidade da família.
Justificativa do preço
6.1. O valor estimado para esta contratação é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme determinado no laudo técnico de vistoria emitido pelo setor de engenharia deste município. A estimativa é fundamentada em dados concretos e verificáveis, incluindo memórias de cálculo detalhadas, que estão apresentados no laudo de vistoria anexado aos autos desse processo.
6.2. O valor da locação do imóvel foi definido com base na avaliação técnica realizada pelo Setor de Engenharia, que emitiu um laudo de vistoria detalhado. No referido laudo, constam todas as informações pertinentes à análise do imóvel, incluindo as condições estruturais, localização, adequação às exigências de segurança e acessibilidade, bem como as especificações técnicas descritas no presente instrumento.
6.3. O laudo técnico também apresenta a metodologia e os critérios utilizados para precificação do valor proposto, os quais incluem:
a) Pesquisa de mercado de imóveis com características semelhantes na mesma região;
b) Análise das condições físicas e de conservação do imóvel;
c) Comparação com imóveis de padrão equivalente, considerando a metragem, distribuição dos ambientes e demais características especificadas;
d) Qualquer outro parâmetro técnico ou econômico relevante à determinação do valor.
Fundamentação legal
A presente contratação se dará por meio de Inexigibilidade de licitação, conforme inciso V do Art. 74 da Lei 14.144/2021.
