Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 28/04/2026

Data da divulgação do extrato: 28/04/2026

Data da ratificação: 28/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 28/04/2026

Valor estimado: R$ 45.915,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e quinze)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL DESTINADO AO SUPORTE CONTÍNUO, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO, MONITORAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS, BEM COMO APOIO TÉCNICO NA GESTÃO DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS-PDDE, JUNTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL - C?

A presente contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria educacional justifica-se pela necessidade de garantir maior eficiência, transparência e regularidade na gestão dos recursos públicos destinados à educação, especialmente no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Considerando a complexidade das normas que regem os programas educacionais, bem como as constantes atualizações na legislação e nos sistemas de prestação de contas, torna-se imprescindível o apoio técnico especializado para orientar e acompanhar as ações desenvolvidas pelas unidades executoras. A contratação visa assegurar suporte contínuo, contemplando o acompanhamento sistemático, a orientação técnica aos gestores escolares, o monitoramento da execução dos recursos, bem como a correta instrução dos processos de prestação de contas, minimizando riscos de inconsistências, impropriedades ou inadimplências junto aos órgãos de controle. Além disso, a assessoria contribuirá para o fortalecimento da gestão educacional, promovendo maior organização administrativa, melhor aplicação dos recursos financeiros e cumprimento das exigências legais, refletindo diretamente na melhoria da qualidade dos serviços educacionais ofertados à comunidade. Dessa forma, a contratação se mostra necessária e vantajosa para a Administração Pública, tendo em vista o interesse público envolvido, a busca pela eficiência na gestão dos recursos educacionais e a garantia da conformidade com os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.

O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ 45.915,00 (quarenta e cinco mil e novecentos e quinze reais), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.