Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
07/05/2026
Data da divulgação do
extrato:
07/05/2026
Valor estimado: R$
45.915,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e quinze)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL DESTINADO AO SUPORTE CONTÍNUO, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO, MONITORAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS, BEM COMO APOIO TÉCNICO NA GESTÃO DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS-PDDE, JUNTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL C?.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria educacional justifica-se pela necessidade de garantir maior eficiência, transparência e regularidade na gestão dos recursos públicos destinados à educação, especialmente no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Considerando a complexidade das normas que regem os programas educacionais, bem como as constantes atualizações na legislação e nos sistemas de prestação de contas, torna-se imprescindível o apoio técnico especializado para orientar e acompanhar as ações desenvolvidas pelas unidades executoras.
A contratação visa assegurar suporte contínuo, contemplando o acompanhamento sistemático, a orientação técnica aos gestores escolares, o monitoramento da execução dos recursos, bem como a correta instrução dos processos de prestação de contas, minimizando riscos de inconsistências, impropriedades ou inadimplências junto aos órgãos de controle.
Além disso, a assessoria contribuirá para o fortalecimento da gestão educacional, promovendo maior organização administrativa, melhor aplicação dos recursos financeiros e cumprimento das exigências legais, refletindo diretamente na melhoria da qualidade dos serviços educacionais ofertados à comunidade.
Dessa forma, a contratação se mostra necessária e vantajosa para a Administração Pública, tendo em vista o interesse público envolvido, a busca pela eficiência na gestão dos recursos educacionais e a garantia da conformidade com os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.
Justificativa do preço
O Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 1 de abril de 2021, dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021
