Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/08/2026

Data da divulgação do extrato: 13/08/2026

Data da ratificação: 13/08/2026

Data da divulgação da ratificação: 13/08/2026

Valor estimado: R$ 3.600,00 (três mil, seiscentos)

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO PARA A BASE DE APOIO DO PROGRAMA SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL – CE.

A presente locação justifica-se pela necessidade de disponibilizar um espaço adequado para o funcionamento PARA A BASE DE APOIO DO PROGRAMA SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), visando assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de atenção primária à saúde prestada à população do município. A locação do imóvel destinado ao funcionamento da Base de Apoio do Programa Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) justifica-se pela necessidade de garantir espaço físico adequado para o desenvolvimento das atividades administrativas, operacionais e assistenciais relacionadas à prestação de atendimento domiciliar à população. O Serviço de Atenção Domiciliar tem como finalidade proporcionar assistência à saúde no domicílio aos usuários que necessitam de cuidados específicos, contribuindo para a continuidade do tratamento, a redução de internações hospitalares evitáveis, a desospitalização e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes e de seus familiares. Para o adequado funcionamento do serviço, faz-se necessária a disponibilização de um imóvel que ofereça condições apropriadas para instalação da equipe, organização dos materiais e equipamentos, armazenamento de insumos, realização de reuniões e planejamento das ações, bem como suporte às atividades de acompanhamento, coordenação e gerenciamento dos atendimentos domiciliares. A existência de uma Base de Apoio estruturada é fundamental para assegurar a organização e a continuidade das ações desenvolvidas pelas equipes do SAD, possibilitando maior eficiência na prestação dos serviços de saúde e melhor articulação entre os profissionais, os usuários, seus familiares e os demais serviços da Rede de Atenção à Saúde. A locação do imóvel mostra-se necessária, portanto, em razão da inexistência de espaço público próprio que atenda, de forma adequada, às necessidades de funcionamento da Base de Apoio do SAD, sendo a utilização de imóvel locado uma alternativa capaz de proporcionar as condições físicas necessárias ao desenvolvimento das atividades do programa, observando-se os princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e interesse público.

O valor estimado para esta contratação é de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme determinado no laudo técnico de vistoria emitido pelo setor de engenharia deste município. A estimativa é fundamentada em dados concretos e verificáveis, incluindo memórias de cálculo detalhadas, que estão apresentados no laudo de vistoria anexado aos autos desse processo. O valor da locação do imóvel foi definido com base na avaliação técnica realizada pelo Setor de Engenharia, que emitiu um laudo de vistoria detalhado. No referido laudo, constam todas as informações pertinentes à análise do imóvel, incluindo as condições estruturais, localização, adequação às exigências de segurança e acessibilidade, bem como as especificações técnicas descritas no presente instrumento. O laudo técnico também apresenta a metodologia e os critérios utilizados para precificação do valor proposto, os quais incluem: a) Pesquisa de mercado de imóveis com características semelhantes na mesma região; b) Análise das condições físicas e de conservação do imóvel; c) Comparação com imóveis de padrão equivalente, considerando a metragem, distribuição dos ambientes e demais características especificadas; d) Qualquer outro parâmetro técnico ou econômico relevante à determinação do valor.

inciso V do Art. 74 da Lei 14.144/2021.