Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 26/08/2026

Data da divulgação do extrato: 26/08/2026

Data da ratificação: 26/08/2026

Data da divulgação da ratificação: 26/08/2026

Valor estimado: R$ 9.600,00 (nove mil, seiscentos)

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN), NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL – CE

A locação de imóvel destinado ao funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, na sede do Município de Tamboril – CE, justifica-se pela necessidade de assegurar espaço físico adequado para a instalação e o regular funcionamento das atividades administrativas e de atendimento ao público desenvolvidas pelo órgão no município. A disponibilização de uma unidade física apropriada é necessária para garantir condições adequadas de trabalho aos servidores, bem como proporcionar aos cidadãos um ambiente acessível, organizado e compatível com a prestação dos serviços públicos de trânsito, contribuindo para maior eficiência, segurança e qualidade no atendimento à população. A escolha pela locação de imóvel mostra-se adequada diante da necessidade de disponibilização de estrutura física em local compatível com as demandas do órgão, considerando aspectos como localização, acessibilidade, dimensões, condições de conservação, instalações existentes e possibilidade de adaptação às necessidades específicas do DETRAN. Ressalta-se, ainda, que a instalação do DETRAN na sede do Município de Tamboril possibilita a descentralização dos serviços públicos de trânsito, facilitando o acesso da população local e dos municípios circunvizinhos aos serviços oferecidos pelo órgão, reduzindo a necessidade de deslocamentos para outras localidades. Dessa forma, a locação pretendida atende ao interesse público, contribuindo para a continuidade e a melhoria dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, devendo a contratação observar os requisitos legais aplicáveis, bem como a compatibilidade do imóvel com as necessidades da Administração e a demonstração da vantajosidade da contratação. Diante do exposto, considera-se devidamente justificada a necessidade de locação de imóvel para o funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, na sede do Município de Tamboril – CE, visando garantir a adequada prestação dos serviços públicos e o atendimento eficiente à população.

O valor estimado para esta contratação é de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), conforme determinado no laudo técnico de vistoria emitido pelo setor de engenharia deste município. A estimativa é fundamentada em dados concretos e verificáveis, incluindo memórias de cálculo detalhadas, que estão apresentados no laudo de vistoria anexado aos autos desse processo. O valor da locação do imóvel foi definido com base na avaliação técnica realizada pelo Setor de Engenharia, que emitiu um laudo de vistoria detalhado. No referido laudo, constam todas as informações pertinentes à análise do imóvel, incluindo as condições estruturais, localização, adequação às exigências de segurança e acessibilidade, bem como as especificações técnicas descritas no presente instrumento. O laudo técnico também apresenta a metodologia e os critérios utilizados para precificação do valor proposto, os quais incluem: a) Pesquisa de mercado de imóveis com características semelhantes na mesma região; b) Análise das condições físicas e de conservação do imóvel; c) Comparação com imóveis de padrão equivalente, considerando a metragem, distribuição dos ambientes e demais características especificadas; d) Qualquer outro parâmetro técnico ou econômico relevante à determinação do valor.

inciso V do Art. 74 da Lei 14.144/2021.