Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 05/06/2021

Data da divulgação do extrato: 05/06/2021

Data da ratificação: 05/06/2021

Data da divulgação da ratificação: 05/06/2021

Valor estimado: R$ 100.000,00 (cento mil)

Firmar TERMO DE FOMENTO com a COOPERATIVA REGIONAL DOS ASSENTADOS (AS) DE REFORMA AGRARIA DO SERTÃO DOS INHAMUNS-CRATEUS, respaldado pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Federal nº 13.019/2014 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, para o repasse de recursos oriundos do GABINETE DO PREFEITO, para fomentar o custeio de despesas referentes ao o financiamento de despesas no fortalecimento da cadeia produtiva da ovinocaprinocultura no território de Tamboril-CE, através da implantação de agroindústria de abate e beneficiamento da carne de ovinos e caprinos. Síntese do Objeto: Outros

Considerando a importância da participação no fortalecimento da cadeia produtiva da ovinocaprinocultura no território de Tamboril, constatou-se a necessidade de incentivo para participação da COOPERATIVA REGIONAL DOS ASSENTADOS (AS) DE REFORMA AGRARIA DO SERTÃO DOS INHAMUNS-CRATEUS, inscrita no CNPJ sob o nº. 27.179.096/0001-53, através de TERMO DE FOMENTO respaldado pela Lei Municipal N° 030, de 28 de Junho de 2021, pela Lei Federal nº 13.019/2014 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, tem por objeto o repasse de recursos oriundos do Gabinete do Prefeito, para fomentar o custeio de despesas referentes ao o financiamento de despesas no fortalecimento da cadeia produtiva da ovinocaprinocultura no território de Tamboril-CE, através da implantação de agroindústria de abate e beneficiamento da carne de ovinos e caprinos. A destinação do referido recurso está estabelecido na Lei Orçamentária de nº 0014/2020 do exercício de 2020, possui autorização específica pela Lei Municipal N° 030, de 28 de Junho de 2021, que identifica expressamente o nome da entidade beneficiária e constantes do orçamento do exercício do ano de 2021 por onde correrão os recursos financeiros para pagamento. O Plano de Trabalho apresentado pela COOPERATIVA REGIONAL DOS ASSENTADOS (AS) DE REFORMA AGRARIA DO SERTÃO DOS INHAMUNS-CRATEUS é condizente com os objetivos buscados no fortalecimento da cadeia produtiva da ovinocaprinocultura no território de Tamboril, atende ao interesse público, obedeceram aos princípios constitucionais e aos termos legais da Lei 13.019/2014. Considerando toda esta situação, conclui-se que o Termo de Fomento faz-se necessário, e se enquadra no objeto da futura parceria, que tem por finalidade fortalecimento da cadeia produtiva da ovinocaprinocultura neste município.

O valor total para firma o termo de fomento com a referida ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA REGIONAL DOS ASSENTADOS (AS) DE REFORMA AGRARIA DO SERTÃO DOS INHAMUNS-CRATEUS, importa na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 4 (quatro) parcelas, obedecendo ao cronograma de desembolso conforme plano de trabalho. Esta unidade gestora verificou que os valores ofertados estão compatíveis com os recursos necessários do GABINETE DO PREFEITO para o pagamento são provenientes do e próprios de Tamboril. Considerando ainda que a execução do Plano de trabalho necessário para execução do serviço, contemplado todas as despesas. A descrição de todas as despesas consta no Cronograma de Desembolso.

Ademais, o pretenso Termo de Fomento a ser formalizado está fundamentado no art. 30, inciso II da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, inciso I, do § 3º, do art. 12, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 26 da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Assim, à Prefeitura Municipal de Tamboril, torna público, a todos os interessados, à justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, cuja fundamentação se deu em razão do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Ademais, a Lei Municipal N° 030, de 28 de Junho de 2021, autorizou o Município de Tamboril especificamente, repassar a ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA REGIONAL DOS ASSENTADOS (AS) DE REFORMA AGRARIA DO SERTÃO DOS INHAMUNS-CRATEUS, através de subvenção social, por meio de celebração de Termo de Fomento, o montante pleiteado pela entidade.