Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
16/07/2021
Data da divulgação do
extrato:
16/07/2021
Data da
ratificação:
16/07/2021
Data da divulgação da
ratificação:
16/07/2021
Valor estimado: R$
7.500,00 (sete mil, quinhentos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL) JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
Considerando que o inciso I do Artigo 165 da Constituição Federal (CF) estabeleceu a obrigatoriedade de todos os entes federados confeccionarem seu Plano Purianual (PPA) e que a Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento normativo elaborado pelo Poder Executivo em que esclarecem as despesas e as receitas a serem realizadas pela Administração Pública no ano subsequente.
Considerando que os serviços pertinentes a área da contabilidade pública, planejamento da execução orçamentária e financeira, elaboração de justificativas técnico contábeis para atender a LRF, TCM CE e órgãos da Administração Pública junto a Secretaria de educação, são imprescindíveis, essenciais e de todo necessário para o funcionamento regular da máquina administrativa.
Considerando que o PPA é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de 04(quatro) anos, em que, após a promulgação da Constituição Federal, tornou se obrigatório ao Poder Publico planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nela contidas, na qual o orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no plano Plurianual (PPA), segundo as Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Desta forma, o Setor de Compras do Município de TAMBORIL, tendo em vista a necessidade da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL) JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE, realizou cotações de preços no mercado, e, após análise, verificou-se que os preços de todas as propostas apresentadas estão dentro do limite estabelecido por lei que permite a dispensa de licitação.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL) JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL - CE.
A razão da opção em se contratar a empresa PAIVA CENTRO DE SERVIÇOS CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIAL EIRELI , CNPJ n° 14.571.802/0001-66. Foi por ela ter ofertado a proposta de menor valor, e estando compatível com a realidade mercadológica. O preço proposto para a contratação direta está disposto abaixo.
VALOR GLOBAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Fundamentação legal
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24 esclarece:
É dispensável licitação:
omissis...
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Art. 24, inciso II, alínea a: para compras e serviços não referidos no inciso anterior, alterado pelo Decreto Nº 9.412, de 18 de Junho de 2019:
a) R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
No caso em pauta o valor a ser contratado é R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Assim sendo, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
