Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
15/12/2021
Data da divulgação do
extrato:
15/12/2021
Data da
ratificação:
15/12/2021
Data da divulgação da
ratificação:
15/12/2021
Valor estimado: R$
17.175,83 (dezessete mil, cento e setenta e cinco REAIS e oitenta e três centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE PLANTAS ORNAMENTAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da opção em se contratar a empresa DANILO SOARES MELO 90378580310. A foi por ela ser a empresa com o menor preço cotado, compatível com a realidade mercadológica. O preço proposto por esta empresa para a contratação direta está disposto abaixo.
VALOR GLOBAL: R$ 17.175,83 (dezessete mil, cento e setenta cinco reais e oitenta três centavos).
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE PLANTAS ORNAMENTAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE.
Fundamentação legal
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24 esclarece:
É dispensável licitação:
omissis...
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Art. 24, inciso II, alínea a: para compras e serviços não referidos no inciso anterior, alterado pelo Decreto Nº 9.412, de 18 de Junho de 2019:
a) R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
No caso em pauta o valor a ser contratado é R$ 17.175,83 (dezessete mil, cento e setenta cinco reais e oitenta três centavos), valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Assim sendo, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
