Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
14/02/2022
Data da divulgação do
extrato:
14/02/2022
Data da
ratificação:
14/02/2022
Data da divulgação da
ratificação:
14/02/2022
Valor estimado: R$
15.950,00 (quinze mil, novecentos e cinquenta)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, VISANDO SENAR AS RESTRIÇÕES E IRREGULARIDADES DOS PROCESSOS FORMALIZADOS COM O FNDE JUNTO AO SIMEC DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação do serviço de locação de sistema de gerenciamento e controle do site oficial do município é necessária para que possa ser disponibilizado ao cidadão informações a respeito de licitações, convênios, decretos, leis, frota de veículos, farmácias, guia da cidade, notícias e Lei de Responsabilidade Fiscal LRF e SIC, e a ouvidoria em atendimento a Lei N° 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação.
Desta forma, o Setor de Compras do Município de TAMBORIL, tendo em vista a necessidade da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, VISANDO SENAR AS RESTRIÇOES E
IRREGULARIDADES DOS PROCESSOS FORMALIZADOS COM O FNDE JUNTO AO
SIMEC DO MUNICIPIO DE TAMBORIL CE, realizou cotações de preços no mercado, e, após análise, verificou-se que os preços de todas as propostas apresentadas estão dentro do limite estabelecido por lei que permite a dispensa de licitação.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, VISANDO SENAR AS RESTRIÇOES E IRREGULARIDADES DOS PROCESSOS FORMALIZADOS COM O FNDE JUNTO AO SIMEC DO MUNICIPIO DE TAMBORIL CE.
A razão da opção em se contratar a empresa CONCEITO CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ n° 40.150.475/0001-89. Foi por ela ser a empresa com o menor preço cotado, compatível com a realidade mercadológica. O preço proposto por esta empresa para a contratação direta está disposto abaixo.
VALOR GLOBAL: R$ 15.950,00 (quinze mil, novecentos e cinqüenta reais).
Fundamentação legal
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24 esclarece:
É dispensável licitação:
omissis...
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Art. 24, inciso II, alínea a: para compras e serviços não referidos no inciso anterior, alterado pelo Decreto Nº 9.412, de 19 de Julho de 2018:
a) R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
No caso em pauta o valor a ser contratado é R$ 15.950,00 (quinze mil, novecentos e cinqüenta reais), valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Assim sendo, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
