Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
22/02/2022
Data da divulgação do
extrato:
22/02/2022
Data da
ratificação:
22/02/2022
Data da divulgação da
ratificação:
22/02/2022
Valor estimado: R$
12.000,00 (doze mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DAS MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL - CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Faz-se necessária a presente contratação para prestação de serviços de lavagem e lubrificação das maquinas pesadas pertencentes a referida secretaria e as que venham a ser adquiridas ou locadas futuramente, para atender a frota de maquinas pertencentes à secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tamboril, seguindo os procedimentos de higienização e conservação, garantindo e prolongando a vida útil e durabilidade do patrimônio público e ainda a segurança aos seus agentes em serviço, sendo imprescindível que estejam sempre em condições satisfatórias de utilização, tornando-se necessários esses serviços de conservação, e garantindo segurança dos usuários
Desta forma, o Setor de Compras do Município de TAMBORIL, tendo em vista a necessidade da PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DAS MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL - CE, realizou cotações de preços no mercado, e, após análise, verificou-se que os preços de todas as propostas apresentadas estão dentro do limite estabelecido por lei que permite a dispensa de licitação.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DAS MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL - CE.
A razão da opção em se contratar a Pessoa Física JOSE MARIA DOS SANTOS, CPF n° 187.001.523-15. Foi por ela ser a Pessoa Física com o menor preço cotado, compatível com a realidade mercadológica. O preço proposto por esta Pessoa Física para a contratação direta está disposto abaixo.
VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Fundamentação legal
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24 esclarece:
É dispensável licitação:
omissis...
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Art. 24, inciso II, alínea a: para compras e serviços não referidos no inciso anterior, alterado pelo Decreto Nº 9.412, de 19 de Julho de 2018:
a) R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
No caso em pauta o valor a ser contratado é R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Assim sendo, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
