Prefeitura de Tamboril

INEXIGIBILIDADE: 014/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 13/12/2022

Data da divulgação do extrato: 13/12/2022

Data da ratificação: 13/12/2022

Data da divulgação da ratificação: 13/12/2022

Valor estimado: R$ 0,00 ()

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E JURÍDICOS PARA A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.544.355/0001-20 em consequência de sua experiência técnica profissional no desempenho de suas atividades junto a vários Municípios, em diversos estados da Federação. No tema específico ressarcimento de FPM, o escritório CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS, através de sua equipe, possui um excelente histórico de prestação de serviços jurídicos em benefício e de dezenas municípios no Ceará.

Justificativa do preço

Os honorários contratuais ad exitum, no percentual de 20 % (vinte por cento), e exigidos apenas quando constatado o benefício pelo Município encontram-se em conformidade com os preços de mercado e tabela da OAB, e portanto justificam o preço contratado, mormente quando é consabido que usualmente exigem-se honorários iniciais para trabalhos que envolvem mão-de-obra técnico-jurídica.

Fundamentação legal

CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
13/12/2022	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELOGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	HELAIS GOMES DE SOUSA
Responsável pela Informação	FRANCISCO MARQUES MOURA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	GIMPAULO MELO BARROS
Responsável pela Ratificação	DHEIME ARAUJO DE PAIVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	LILIAN SILVA DE SOUSA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS	12.544.355/0001-20	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 14/12/2022 - 17:11 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: DHEIME ARAUJO DE PAIVA

DATA: 13/12/2022 - 17:05 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO MARQUES MOURA

Descrição	Extensão	Tamanho
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	71KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	615KB
DECLARAÇÃO DE INXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	71KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	91KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO	PDF	42KB
PUBLICAÇÕES DE CONTRATO	PDF	3MB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

71KB

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PDF

615KB

DECLARAÇÃO DE INXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PDF

71KB

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PDF

91KB

CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO

PDF

42KB

PUBLICAÇÕES DE CONTRATO

PDF

3MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
13/12/2022	CONTRATO ORIGINAL	2022.12.13.003	2022	CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	13/12/2022 13/12/2023

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

13/12/2022

CONTRATO ORIGINAL

2022.12.13.003

2022

CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

0,00

13/12/2022
13/12/2023

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