Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 15/09/2026

Data da divulgação do extrato: 15/09/2026

Data da ratificação: 15/09/2026

Data da divulgação da ratificação: 15/09/2026

Valor estimado: R$ 55.233,33 (cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e três REAIS e trinta e três centavos)

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DESTINADOS AO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, VISANDO AO PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL I E ANALISTA AMBIENTAL II, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos de Analista Ambiental I e Analista Ambiental II, vinculados à Secretaria do Meio Ambiente do Município de Tamboril/CE, visando assegurar a disponibilidade de profissionais qualificados para o desempenho das atividades técnicas inerentes às atribuições ambientais desenvolvidas pela Administração Municipal. A atuação da Secretaria do Meio Ambiente envolve atividades de natureza técnica e especializada, relacionadas, entre outras funções, ao acompanhamento, análise, fiscalização, planejamento, orientação e execução de ações voltadas à proteção ambiental, ao controle de impactos, à gestão dos recursos naturais e ao cumprimento das políticas públicas ambientais de competência municipal. Nesse contexto, a adequada composição do quadro de servidores constitui fator essencial para assegurar continuidade, eficiência e qualidade na execução dessas atividades. Considerando a necessidade de provimento dos cargos de Analista Ambiental I e Analista Ambiental II, torna-se indispensável a realização de procedimento seletivo público estruturado, capaz de garantir ampla participação dos interessados e seleção de candidatos mediante critérios objetivos, técnicos e previamente estabelecidos. A realização de concurso público, entretanto, compreende conjunto amplo e integrado de atividades que demandam elevado nível de especialização, planejamento operacional, capacidade técnica, estrutura administrativa, recursos humanos qualificados e suporte tecnológico adequado. Entre essas atividades estão o planejamento do certame, elaboração e publicação dos instrumentos convocatórios, gerenciamento das inscrições, atendimento aos candidatos, elaboração, revisão, impressão, acondicionamento, aplicação e correção das provas, processamento dos resultados, análise de recursos, divulgação das etapas e adoção de mecanismos de segurança, sigilo e controle. Tais procedimentos exigem conhecimentos específicos e estrutura operacional própria, sobretudo em razão da necessidade de assegurar confiabilidade, segurança, impessoalidade, transparência e regularidade durante todas as fases do concurso, evitando falhas que possam comprometer a seleção ou ocasionar questionamentos administrativos ou judiciais. A estrutura administrativa da Secretaria do Meio Ambiente não se mostra destinada à execução direta de todas essas atividades especializadas, especialmente no que se refere à elaboração e gestão de provas, processamento de inscrições, logística de aplicação, correção, recursos, segurança das informações e gerenciamento integral do certame. A execução direta demandaria mobilização extraordinária de servidores, aquisição ou desenvolvimento de sistemas específicos, contratação ou disponibilização de profissionais especializados e adoção de mecanismos de segurança e controle que não integram as atividades ordinárias do órgão. A contratação de instituição especializada permite, portanto, concentrar em entidade tecnicamente capacitada a responsabilidade pela organização e execução das diversas etapas do concurso, proporcionando maior padronização dos procedimentos, segurança operacional, eficiência administrativa e adequado gerenciamento das atividades envolvidas. Além disso, a especialização da instituição a ser contratada é relevante para assegurar a elaboração de avaliações compatíveis com as atribuições e o nível de complexidade dos cargos de Analista Ambiental I e Analista Ambiental II, possibilitando que o processo seletivo seja efetivamente capaz de identificar candidatos que apresentem conhecimentos e competências adequados ao exercício das funções. Desse modo, a contratação mostra-se necessária para viabilizar a realização do concurso público de forma organizada, segura, eficiente e tecnicamente adequada, permitindo à Secretaria do Meio Ambiente recompor ou ampliar seu quadro funcional com servidores selecionados mediante critérios objetivos e compatíveis com as necessidades administrativas, contribuindo diretamente para o fortalecimento da capacidade institucional e para a adequada execução das políticas públicas ambientais do Município de Tamboril/CE.

O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$55.233,33 (cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.