Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 15/09/2026

Data da divulgação do extrato: 15/09/2026

Data da ratificação: 15/09/2026

Data da divulgação da ratificação: 15/09/2023

Valor estimado: R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos)

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DO BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (CREAS), JUNTO A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAMBORIL – CE.

A Secretaria da Proteção Social desempenha papel fundamental na execução das políticas públicas de assistência social, especialmente no atendimento, acompanhamento e proteção de indivíduos e famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social ou com direitos ameaçados ou violados. O Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (CREAS), compreende serviços destinados ao atendimento de situações que demandam acompanhamento especializado e intervenções específicas, sendo indispensável a existência de espaço físico adequado para o desenvolvimento das atividades administrativas, técnicas e sócio assistenciais vinculadas aos serviços ofertados pelo Município. Nesse sentido, a locação de imóvel na sede do Município de Tamboril – CE mostra-se necessária para garantir uma estrutura física apropriada ao funcionamento do referido Bloco, proporcionando condições adequadas para a organização dos serviços, atendimento aos usuários, realização de reuniões, acompanhamento dos casos e desenvolvimento das atividades das equipes responsáveis pela execução da política de proteção social. A localização do imóvel na sede do Município também contribui para facilitar o acesso dos usuários aos serviços públicos, considerando que a região concentra outros equipamentos e órgãos da rede de proteção e garantia de direitos. Tal localização favorece, ainda, a articulação inter setorial entre a Secretaria da Proteção Social e os demais órgãos e instituições envolvidos no atendimento à população, possibilitando maior agilidade e eficiência no encaminhamento e acompanhamento das demandas. Ressalta-se que a estrutura física destinada ao funcionamento dos serviços deve proporcionar condições de segurança, acessibilidade, privacidade, salubridade e conforto, tanto para os usuários quanto para os servidores e demais profissionais que atuam na execução das atividades, especialmente considerando a natureza sensível dos atendimentos realizados no âmbito da Proteção Social Especial. A locação pretendida, portanto, visa assegurar a continuidade e a adequada execução dos serviços sócio assistenciais, evitando prejuízos à população usuária e garantindo ao Município condições estruturais para o cumprimento de suas atribuições no âmbito da Política de Assistência Social. A escolha do imóvel deverá considerar, entre outros aspectos, sua localização, condições estruturais, área disponível, acessibilidade, segurança, conservação, adequação dos ambientes às atividades a serem desenvolvidas e compatibilidade do valor do aluguel com os preços praticados no mercado, de modo a assegurar a economicidade e a vantajosidade para a Administração Pública. Diante do exposto, considera-se devidamente justificada a necessidade de locação de imóvel para o funcionamento do Bloco de Proteção Especial de Média e Alta Complexidade, na sede do Município de Tamboril – CE, visando garantir a adequada prestação dos serviços públicos e o atendimento eficiente à população.

O valor estimado para esta contratação é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), conforme determinado no laudo técnico de vistoria emitido pelo setor de engenharia deste município. A estimativa é fundamentada em dados concretos e verificáveis, incluindo memórias de cálculo detalhadas, que estão apresentados no laudo de vistoria anexado aos autos desse processo. O valor da locação do imóvel foi definido com base na avaliação técnica realizada pelo Setor de Engenharia, que emitiu um laudo de vistoria detalhado. No referido laudo, constam todas as informações pertinentes à análise do imóvel, incluindo as condições estruturais, localização, adequação às exigências de segurança e acessibilidade, bem como as especificações técnicas descritas no presente instrumento. O laudo técnico também apresenta a metodologia e os critérios utilizados para precificação do valor proposto, os quais incluem: a) Pesquisa de mercado de imóveis com características semelhantes na mesma região; b) Análise das condições físicas e de conservação do imóvel; c) Comparação com imóveis de padrão equivalente, considerando a metragem, distribuição dos ambientes e demais características especificadas; d) Qualquer outro parâmetro técnico ou econômico relevante à determinação do valor.

inciso V do Art. 74 da Lei 14.144/2021.