EDITAL Nº 03/2022 PUBLICAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA A QUINTA TURMA DA LICENÇA PRÊMIO - PARA OS MESES DE DEZEMBRO/2022, JANEIRO/2023 E FEVEREIRO DE 2023 - OBJETO DO ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO NO PROCESSO JUDICIAL DE No 955-23.2007.8.06.0170.
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