EDITAL Nº 13/2023 PUBLICAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA A OITAVA TURMA DA LICENÇA PRÊMIO - PARA OS MESES DE SETEMBRO/2023, OUTUBRO/2023 E NOVEMBRO DE 2023. OBJETO DO ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO NO PROCESSO JUDICIAL DE Nº 955 - 23.2007.8.06.0170.
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