EDITAL Nº 14/2023 PUBLICAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA A NONA TURMA DA LICENÇA PRÊMIO - PARA OS MESES DE JANEIRO/2024, ATÉ ABRIL DE 2024. OBJETO DO ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO NO PROCESSO JUDICIAL DE Nº 955-23.2007.8.06.0170.
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