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Nomeação, Agente: Celio Clayson Souza de Araújo, Cargo: Diretor Tecnico, Secretaria: Gabinete do Prefeito
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TAMBORIL REFIS, ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL DE TAMBORIL - CE, NA F [...]
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI LEGISLATIVA N° 21/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE TAMBORIL E SEUS ÓRGÃOS FICA VEDADA A ADM [...]
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 009, DE 16 DE ABRIL DE 2012, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETA PONTO FACULTATVO OS EXPEDIENTES DOS DIAS 19 E 20 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.