Deve ser instituída por lei específica e o contribuinte deve solicitar o reconhecimento via requerimento administrativo.

Prevista no art. 179, II; não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, conforme art. 179, parágrafo único.

Requerimento administrativo com comprovação da natureza autárquica, titularidade do imóvel e vinculação às finalidades essenciais.

Imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, conforme art. 196, § 1º.

Requerimento administrativo com comprovação da entidade religiosa, titularidade/posse do imóvel e destinação às atividades essenciais.

Templo de qualquer culto, quanto ao patrimônio ou serviços abrangidos pela imunidade, conforme art. 196, IV.

Requerimento administrativo para reconhecimento da imunidade, com comprovação da titularidade pública e da vinculação do bem ou serviço.

Vedação ao lançamento de impostos sobre patrimônio ou serviços desses entes, conforme art. 196, I.

Requerimento administrativo com estatuto, documentos contábeis e comprovação da finalidade educacional ou assistencial.

Instituição sem fins lucrativos: não distribuir lucros, aplicar recursos integralmente no País e manter escrituração regular, conforme art. 196, II e § 3º.

Requerimento administrativo com comprovação da natureza jurídica, titularidade do bem ou serviço e vinculação às atividades partidárias.

Patrimônio de partidos políticos e suas fundações, conforme art. 196, III.