Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Tamboril/CE, os procedimentos para garantia do acesso à informação pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, compatibiliza sua aplicação com a Lei Federal nº 13.709/2018, organiza o Serviço de Informações ao Cidadão, a transparência ativa e passiva, o procedimento recursal, a classificação e reavaliação de informações sigilosas, e dá outras providências.
