LEI MUNICIPAL: 307/2025
Informações das publicações
Data: 08/09/2025
Número: 307
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TAMBORIL REFIS, ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL DE TAMBORIL - CE, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
