LEI MUNICIPAL: 155/2023
Informações das publicações
Data: 16/08/2023
Número: 155
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCA DE TAMBORIL - REFIS, ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PATRA COM A FAZENDA MUNICIPAL DE TAMBORIL - CE, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
