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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
VANESSA MARIA HOLANDA ROSA VASCONCELOS OUVIDORA
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

VANESSA MARIA HOLANDA ROSA VASCONCELOS

Contatos do SIC

(88)9.8221-6834

Email: ouvidoria@tamboril.ce.gov.br

Endereço do SIC

Rua: Germiniano Rodrigues de Farias, S/N - São Pedro - CEP: 63.750-000 - Tamboril/CE

Horário do SIC

De Segunda a Sexta das 8h às 12h e de 14h às 17h

Última solicitação: 23/09/2025 13:25

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